Atualizado em 03/04/2026
1. Apresentação
Os presentes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização do site, da área do aluno, dos produtos digitais, dos materiais e das demais funcionalidades disponibilizadas sob a marca Método Igor Montalvão.
Ao acessar o site, navegar por suas páginas, realizar cadastro, adquirir cursos, trilhas, pacotes ou outros produtos digitais, utilizar a área do aluno, interagir com conteúdos ou usar qualquer funcionalidade disponível, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Conteúdo e Padrões da Comunidade, quando aplicáveis.
2. Identificação e atendimento
O Método Igor Montalvão opera por meio de seus canais digitais oficiais.
O canal oficial de contato, suporte, comunicações sobre pedidos, exercício de direitos relacionados a dados pessoais, notificações e demais demandas é contato@igormontalvao.com.br.
O atendimento ao público é realizado exclusivamente por meios digitais. Não há atendimento presencial ao público.
3. Objeto
O Método Igor Montalvão oferece conteúdos, produtos e serviços digitais de natureza educacional, informativa e profissionalizante, especialmente relacionados à formação jurídica, ao desenvolvimento acadêmico e profissional, à capacitação prática, ao aperfeiçoamento técnico e ao direcionamento de carreira.
Entre as soluções disponibilizadas podem estar incluídos cursos avulsos, trilhas formativas, pacotes de cursos, materiais complementares, conteúdos gratuitos, artigos de blog, páginas de professores, páginas institucionais, recursos da área do aluno, certificados e funcionalidades relacionadas ao consumo dos produtos digitais ofertados.
Os conteúdos disponibilizados têm finalidade educacional e informativa. Salvo contratação autônoma e expressa em sentido diverso, o conteúdo do site e dos produtos digitais não constitui consultoria individualizada, parecer jurídico personalizado ou prestação de serviço advocatício voltada a caso concreto.
4. Capacidade para uso e contratação
Os produtos e serviços do Método Igor Montalvão destinam-se, em regra, a pessoas com capacidade civil para contratar.
Caso o acesso ou a contratação seja realizado por menor de idade ou por pessoa sujeita a representação ou assistência, a utilização deverá ocorrer com observância da legislação aplicável e sob responsabilidade do respectivo representante ou assistente legal. O Código Civil disciplina a capacidade civil e as hipóteses de incapacidade relativa para certos atos da vida civil.
5. Cadastro e conta do usuário
Determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro prévio e criação de conta.
O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como a manter a confidencialidade de seu login, senha e demais credenciais de acesso.
É vedado compartilhar conta, vender acesso, ceder credenciais, emprestar login ou permitir o uso simultâneo indevido por terceiros.
O usuário é responsável pelas atividades praticadas a partir de sua conta, sem prejuízo do dever do Método Igor Montalvão de adotar medidas razoáveis de segurança e proteção do ambiente digital. O Marco Civil da Internet estabelece direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e a LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais.
6. Produtos digitais e estrutura da oferta
Os produtos do Método Igor Montalvão são ofertados nas respectivas páginas de venda, páginas de curso, páginas de trilha, páginas de pacote e demais comunicações oficiais da marca.
Cada oferta poderá conter, conforme o caso, informações sobre conteúdo programático, formato, prazo de acesso, bônus, materiais complementares, certificado, carga horária estimada, público indicado, preço, condição promocional, requisitos técnicos e eventuais limitações de uso.
As informações constantes na oferta integram a contratação. O CDC determina que a oferta e a apresentação de produtos e serviços assegurem informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, e que a publicidade ou oferta veiculada integra o contrato celebrado.
7. Compra, checkout e pagamento
A contratação de produtos digitais poderá ocorrer por meio do checkout disponibilizado no ambiente do site ou por integrações de pagamento legitimamente adotadas pelo Método Igor Montalvão.
O acesso ao produto contratado poderá depender da confirmação do pagamento, da validação antifraude, da compensação financeira ou de procedimentos técnicos e operacionais necessários à liberação do acesso.
O usuário se compromete a fornecer dados corretos no momento da compra e reconhece que a conclusão do pedido poderá depender da aprovação pela instituição financeira, pela operadora de pagamento ou por mecanismos antifraude.
Promoções, descontos, cupons, condições especiais e campanhas terão validade nos exatos termos divulgados na respectiva oferta, podendo conter prazo, limitação quantitativa, regras de uso e hipóteses de exclusão.
8. Liberação do acesso e prazo de uso
O acesso ao produto digital será liberado de acordo com as condições específicas informadas na página da oferta ou no ambiente da conta do usuário.
Quando houver prazo determinado de acesso, o usuário reconhece que o uso do produto digital estará limitado ao período contratado. Encerrado esse prazo, o acesso poderá ser automaticamente interrompido, salvo se houver regra diversa expressamente divulgada.
Cursos, trilhas, pacotes, bônus, materiais complementares e conteúdos acessórios poderão possuir prazos distintos de disponibilização e permanência, conforme informado na oferta específica.
9. Direito de arrependimento
Nas contratações realizadas fora de estabelecimento físico, inclusive por comércio eletrônico, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias, contados da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme a natureza da operação. O CDC prevê esse direito e o Decreto nº 7.962/2013 exige que o comércio eletrônico respeite o direito de arrependimento e disponibilize meios adequados para seu exercício.
O pedido de arrependimento deverá ser encaminhado por meio do canal oficial contato@igormontalvao.com.br, com identificação do comprador e do pedido.
Exercido validamente o direito de arrependimento, serão observadas as consequências legais cabíveis, inclusive quanto à devolução dos valores, nos termos da legislação aplicável.
10. Cancelamento, suspensão e bloqueio de acesso
O Método Igor Montalvão poderá suspender, restringir ou encerrar o acesso do usuário, com ou sem aviso prévio, quando houver indícios ou confirmação de uso indevido da plataforma, fraude, compartilhamento irregular de conta, violação de propriedade intelectual, comportamento abusivo, tentativa de burlar limitações técnicas ou comerciais, descumprimento destes Termos ou infração à legislação aplicável.
Sem prejuízo de outras medidas, o Método Igor Montalvão poderá remover conteúdos, restringir funcionalidades, cancelar certificados emitidos irregularmente, encerrar contas e preservar evidências para exercício regular de direitos.
11. Regras de uso da área do aluno
A área do aluno é ambiente digital de acesso individual, destinado ao consumo regular dos produtos contratados, ao acompanhamento do progresso, ao acesso a materiais, certificados, dados de perfil e demais funcionalidades disponíveis ao usuário.
O usuário compromete-se a utilizar a área do aluno de forma compatível com a finalidade educacional do serviço, abstendo-se de empregar robôs, scripts, scraping, automações abusivas, engenharia reversa, extração massiva de dados, compartilhamento de credenciais ou qualquer método que comprometa a segurança, a estabilidade ou a integridade do ambiente.
12. Propriedade intelectual
Todos os conteúdos do Método Igor Montalvão, inclusive textos, aulas, vídeos, áudios, apostilas, PDFs, slides, modelos, exercícios, interfaces, páginas, marcas, identidade visual, layouts, bancos de dados e materiais complementares, são protegidos pela legislação aplicável e pertencem ao Método Igor Montalvão ou a seus respectivos titulares.
A Lei nº 9.610/1998 protege obras intelectuais expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, inclusive textos, conferências, obras audiovisuais e outras criações do espírito.
O acesso aos produtos digitais não transfere ao usuário qualquer titularidade sobre o conteúdo. É concedida apenas licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso individual do material, exclusivamente para fins pessoais de estudo, durante o prazo e nos limites da contratação.
É vedado reproduzir, gravar, copiar, retransmitir, redistribuir, revender, ceder, licenciar, publicar, disponibilizar publicamente, compartilhar em grupos, subir para plataformas de vídeo, transformar em material concorrente, extrair em massa ou explorar economicamente os conteúdos, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa.
13. Certificados
Quando houver previsão de certificado na oferta, sua emissão dependerá do cumprimento dos critérios informados para o respectivo produto, como conclusão mínima, visualização de conteúdo, realização de atividades ou outros requisitos definidos no ambiente do curso.
O certificado, quando emitido, refere-se exclusivamente ao cumprimento dos critérios internos do produto digital contratado e não substitui diploma, titulação acadêmica oficial, inscrição profissional ou qualquer reconhecimento formal não expressamente informado.
14. Conteúdo gerado por usuários
Quando houver espaço para comentários, avaliações, depoimentos, mensagens, envio de arquivos ou outras formas de conteúdo gerado por usuários, o respectivo autor permanecerá responsável pelo que publicar.
É vedado inserir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, fraudulento, enganoso, invasivo, spam, publicidade não autorizada, violação de dados pessoais de terceiros, plágio, material protegido por direitos autorais sem autorização ou qualquer conteúdo incompatível com a finalidade do ambiente.
O Método Igor Montalvão poderá moderar, ocultar ou remover conteúdos que violem estes Termos, a Política de Conteúdo e Padrões da Comunidade, direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
15. Privacidade e proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Método Igor Montalvão observará a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais inclusive em meios digitais, protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade e assegura ao titular direitos como confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação em hipóteses legais, portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento quando aplicável.
As regras específicas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, base legal, retenção e exercício de direitos devem ser consultadas na Política de Privacidade do Método Igor Montalvão.
16. Comunicações eletrônicas
O usuário concorda que comunicações relacionadas à conta, aos pedidos, ao acesso, aos produtos contratados, à segurança, à atualização de políticas e a outras matérias contratuais possam ser realizadas por meios eletrônicos, inclusive e-mail cadastrado e notificações no ambiente digital.
Cabe ao usuário manter seus dados de contato atualizados e verificar regularmente seus canais eletrônicos.
17. Disponibilidade do ambiente digital
O Método Igor Montalvão envidará esforços razoáveis para manter o site e a área do aluno em funcionamento regular, mas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência absoluta de falhas, incompatibilidades pontuais, indisponibilidades por manutenção, oscilações de rede, eventos de terceiros ou fatores alheios ao seu controle.
Poderão ocorrer interrupções temporárias para atualização, manutenção, correção, evolução tecnológica, reforço de segurança ou ajustes operacionais.
18. Limitação de responsabilidade
Sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor, o Método Igor Montalvão não se responsabiliza por.
incompatibilidades decorrentes de equipamentos, navegadores, sistemas operacionais ou conexões inadequadas do usuário.
falhas decorrentes de serviços de terceiros, como meios de pagamento, hospedagem, provedores, integrações ou redes de telecomunicações.
uso indevido da conta por culpa do usuário, inclusive por compartilhamento de credenciais.
decisões profissionais, acadêmicas, financeiras ou estratégicas tomadas exclusivamente com base em conteúdos educacionais genéricos disponibilizados na plataforma.
links externos, conteúdos de terceiros ou ambientes fora de seus canais oficiais.
Nada nesta cláusula afasta deveres legais inderrogáveis, nem limita direitos básicos do consumidor, especialmente o direito à informação adequada e clara.
19. Links externos e integrações
O site poderá conter links para páginas de terceiros, plataformas de pagamento, provedores de vídeo, ferramentas técnicas, redes sociais ou outros ambientes externos.
A existência de link não implica endosso, controle ou responsabilidade sobre conteúdo, política ou operação do terceiro, cabendo ao usuário verificar os respectivos termos e políticas quando sair do ambiente oficial do Método Igor Montalvão.
20. Alterações dos Termos e dos produtos
O Método Igor Montalvão poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou estruturais.
A versão vigente será aquela publicada no próprio site, com indicação da data de atualização.
Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios eletrônicos, especialmente quando impactarem de forma material a relação contratual em curso.
Também poderão ocorrer ajustes de produtos, trilhas, pacotes, estrutura pedagógica, funcionalidades, materiais, bônus ou interfaces, desde que preservado o núcleo essencial da oferta contratada e observados os deveres legais de informação. O CDC exige informação correta, clara e ostensiva sobre as características do serviço ofertado.
21. Infrações, apuração e medidas cabíveis
Na hipótese de violação destes Termos, o Método Igor Montalvão poderá adotar as medidas contratuais, técnicas e jurídicas cabíveis, inclusive advertência, suspensão, bloqueio, remoção de conteúdo, cancelamento de acesso, cancelamento de certificado emitido irregularmente, preservação de registros e adoção de providências extrajudiciais ou judiciais.
O Marco Civil da Internet dispõe sobre direitos, garantias, deveres e preservação de registros em ambiente digital, observada a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem.
22. Lei aplicável e foro
Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca do domicílio do consumidor, quando essa regra for aplicável em seu favor por força da legislação consumerista. Nos demais casos juridicamente admitidos, poderá ser adotado o foro definido pela legislação processual brasileira e pelas regras de competência aplicáveis ao caso concreto.
23. Disposições finais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não importará novação, renúncia de direito ou alteração contratual tácita.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as demais permanecerão válidas e eficazes na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade, com a Política de Conteúdo e Padrões da Comunidade e com as condições específicas de cada oferta.
24. Contato
Para dúvidas, suporte, notificações, exercício de direitos relacionados a dados pessoais, comunicações sobre compras, pedidos de arrependimento e demais assuntos relacionados ao Método Igor Montalvão, o canal oficial é contato@igormontalvao.com.br.